A recente alteração nas normas relacionadas à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Brasil gerou um intenso debate, especialmente entre especialistas e associações que se preocupam com a segurança no trânsito. A Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit) apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a Medida Provisória 1.327/2025, que institui a renovação automática da CNH para motoristas com bom histórico, isentando-os da exigência de novos exames médicos e psicológicos. A questão central gira em torno dos potenciais riscos à segurança viária gerados pela dispensa de avaliações de aptidão.
O Debate em Torno da Renovação Automática da CNH
Com a nova regra, motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), ou seja, aqueles que não cometeram infrações nos últimos 12 meses, podem renovar suas carteiras de habilitação sem a necessidade de passar novamente por exames de saúde. O governo federal defende a iniciativa como uma forma de desburocratizar processos e incentivar boas práticas entre os condutores. Entretanto, especialistas e representantes da Abrapsit levantam preocupações significativas que vão além do que parece ser uma simplificação.
Um argumento central na discussão é que a ausência de infrações não necessariamente reflete a saúde física ou mental de um motorista. Diversas condições podem se desenvolver silenciosamente, como perda gradual da visão, redução dos reflexos motores ou distúrbios neurológicos, que podem não se manifestar em infrações de trânsito. Essa visão crítica levanta importantes questões sobre o papel do Estado na fiscalização da aptidão de motoristas para dirigir.
Aspectos Técnicos da Questão
O movimento da Abrapsit tem um fundamento técnico importante. Na petição apresentada ao STF, a associação defende que a saúde mental e física do motorista deve ser monitorada de forma contínua. O histórico de multas, por mais que sirva como um indicador, é insuficiente para garantir que um motorista está apto a dirigir. A falta de avaliações periódicas podem resultar em situações perigosas nas estradas, aumentando o risco de acidentes.
Além disso, a preocupação com a saúde dos motoristas vai além dos aspectos físicos. A saúde mental também desempenha um papel crucial na direção segura. Estresses, depressão e outras condições psicológicas podem afetar o desempenho do motorista. Portanto, permitir a renovação automática da CNH sem consideração por esses fatores pode representar uma falha significativa na proteção dos cidadãos.
Aumento do Risco de Fraudes
Outro ponto levantado pela Abrapsit é a possibilidade de um aumento nas fraudes decorrente da nova medida. A renovação automática da CNH pode incentivar práticas ilícitas, como a transferência de pontuação de multas para terceiros. Isso poderia ser uma forma de manter o status de “bom condutor” e, assim, evitar a burocracia associada aos exames médicos e psicológicos. Essa questão ressalta uma possível vulnerabilidade no sistema, onde a integridade das informações se torna ainda mais crucial.
Com a isenção dos exames, qualquer condutor poderia se aproveitar da situação para permanecer na base do RNPC, independente de sua condição real. Isso não apenas inviabiliza a função de segurança das avaliações de saúde, como também pode contribuir para um aumento na probabilidade de acidentes.
Dados Alarmantes
A petição da Abrapsit ao STF não é apenas um clamor em defesa da segurança viária, mas também fundamentada em dados concretos. O Ministério dos Transportes reportou que, na primeira semana de vigência da Medida Provisória, 323.459 carteiras foram renovadas automaticamente em todo o país. Esse número elevado de renovações sem a devida triagem médica gera um alarmante passivo de risco.
A quantidade de motoristas com potenciais condições não detectáveis aumenta a cada dia que a nova regra permanece em vigor. Esse panorama exige uma reflexão profunda sobre as diretrizes que regem o trânsito, a segurança pública e a responsabilidade do governo em manter estradas seguras para todos.
Psicólogos acionam STF para tentar barrar renovação automática da CNH
A iniciativa da Abrapsit em recorrer ao STF para barrar a medida é emblemática e reflete a posição de muitos profissionais que preocupam-se com os efeitos a longo prazo dessa decisão. Os psicólogos, por meio da associação, estão defendendo não apenas a saúde dos motoristas, mas também a segurança de todos que utilizam as vias públicas.
Não se trata apenas de uma defesa corporativa; trata-se de um compromisso ético e moral com a segurança no trânsito. Os profissionais têm um papel fundamental nesse contexto, pois, mais do que nunca, sua experiência e conhecimento são necessários para orientar as decisões políticas que afetam a saúde do motorista e a segurança das estradas.
A ação da Abrapsit levanta um aspecto fundamental sobre a responsabilidade coletiva e individual que cada um de nós tem nas vias públicas. A saúde do motorista não é uma questão que deve ser encarada levemente, e cada incentivo à desburocratização deve vir acompanhado de mecanismos eficazes que garantam a segurança no trânsito.
Impacto das Políticas Públicas na Segurança Viária
É importante destacar que políticas públicas eficazes são fundamentais para a redução de acidentes e a promoção da segurança viária. A implementação de medidas que garantam não apenas o acesso à habilitação, mas também a saúde e o bem-estar dos motoristas, é uma responsabilidade compartilhada entre governo, cidadãos e profissionais de saúde.
A tentação de simplificar processos em prol da eficiência não pode se sobrepor à necessidade de garantir a segurança. A história e as estatísticas sobre acidentes no Brasil mostram que, cada vez mais, a prevenção deve ser a prioridade. Juntos, governo, especialistas e sociedade civil devem trabalhar em direção a soluções que resgatem a confiança na segurança no trânsito.
Desafios Futuros e a Importância do Debate
Com a proposta de renovação automática em vigor, o futuro da segurança viária no Brasil está em jogo. É imprescindível que haja um debate contínuo sobre as consequências de tais mudanças. A pressão da sociedade e de grupos como a Abrapsit tem grande relevância na construção de um sistema de trânsito mais seguro e responsável.
Os desafios são muitos, e a sociedade precisa estar atenta às políticas públicas que afetam diretamente a vida nas estradas. Questões como saúde, segurança e bem-estar devem ser os pilares de qualquer legislação voltada ao trânsito. Por meio de um diálogo aberto entre todas as partes interessadas, é possível construir um ambiente mais seguro e mais garantias para todos.
Perguntas Frequentes
Como a renovação automática da CNH pode afetar a segurança viária?
A renovação automática pode permitir que motoristas com problemas de saúde não identificados permaneçam dirigindo, aumentando o risco de acidentes.
Qual é a posição da Abrapsit sobre a renovação da CNH?
A Abrapsit alega que a ausência de infrações não é suficiente para garantir a saúde dos motoristas e critica a falta de exames que avaliem a aptidão.
Quais são os riscos da isenção de exames médicos e psicológicos?
A isenção pode permitir que motoristas com condições não diagnosticadas dirijam, comprometendo a segurança nas estradas.
Como a nova medida pode incentivar fraudes?
A facilidade na renovação pode levar motoristas a transferir pontuação de multas para outros, a fim de manter o status de “bom condutor”.
Quais dados sustentam as alegações da Abrapsit?
A associação mencionou que, na primeira semana da nova medida, mais de 323 mil carteiras foram renovadas automaticamente, sem triagem médica.
Qual é o papel dos psicólogos nesse debate?
Os psicólogos são fundamentais para avaliar a saúde mental e física dos motoristas, e sua experiência pode contribuir para uma política de segurança mais efetiva.
Conclusão
A Medida Provisória 1.327/2025 toca em um ponto sensível que envolve saúde, segurança e responsabilidade. A ação da Abrapsit ao STF é um apelo claro para que a segurança no trânsito nunca seja colocada em segundo plano em nome da eficiência. Discernir entre simplificação e segurança nas estradas é um desafio que todos nós devemos enfrentar. É preciso que haja um compromisso não apenas de governantes, mas de todos os cidadãos, para build uma sociedade onde a certeza de que todos estão aptos a dirigir seja uma realidade, e não apenas uma expectativa. O debate continua vital, e a participação ativa da sociedade é necessária para influenciar mudanças positivas e duradouras.
Editora do blog ‘Meu SUS Digital’ é apaixonada por saúde pública e tecnologia, dedicada a fornecer conteúdo relevante e informativo sobre como a digitalização está transformando o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil.
