O deputado estadual Affonso Cândido (PL) solicita ao governo de Rondônia um estudo de previsões técnicas para liberação dos recursos arrecadados com multas de trânsito estaduais para subsidiar o Programa CNH-Social. A iniciativa prevê a gratuidade na emissão da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda.
De acordo com o parlamentar, os valores arrecadados com as infrações de trânsito foram transferidos para o programa para custear a CNH gratuita para pessoas, cuja renda familiar não ultrapasse três mínimos por mês e estejam inscritos no Cadastro Único para Programa Social (CadÚnico).
“O nosso objetivo é oferecer oportunidades de mais mobilidade e empregabilidade para pessoas que enfrentam dificuldades e, muitas vezes, não têm condições de arcar com os custos do documento, que incluem taxas de exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas”, afirmou Affonso Cândido.
Segundo o deputado estadual, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) informou que já foi instalada comissão de trabalho com servidores do órgão para realizar os estudos de previsões que beneficiam o Programa da CNH-Social. As pessoas beneficiadas deverão estar cadastradas na Secretaria Estadual de Assistência Social (Seas).
“As políticas públicas que podem ser realizadas com o documento são diversas. Elas abrangem desde a formação de novos condutores até a geração de emprego e renda, redução da violência no trânsito, estímulo ao setor automotivo e ampliação de acesso aos serviços públicos”, autorizados.
Ao ser contemplado com a CNH-Social, o beneficiário ou beneficiário, acima de 18 anos, fica isento das taxas do Detran, aulas teóricas e práticas em centros para formação de condutores credenciados.
Texto: Jairo Ardull I Assessoria parlamentar
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