O Detran e o governo estadual estão em processo de elaboração do decreto para regulamentar a Lei da CNH Social, sem um prazo definido para a conclusão deste procedimento.
Segundo informações do Departamento de Trânsito, as inscrições ainda não foram abertas, pois o processo está em andamento sem uma previsão exata de término.
A CNH Social, que será administrada pelo Detran, cobrirá todos os custos relacionados à obtenção da habilitação, incluindo taxas de matrícula, exames, provas e materiais necessários, respeitando o limite de vagas disponíveis no programa.
O governo estadual tem como meta disponibilizar 10 mil carteiras de habilitação, com um investimento total de R$ 18 milhões, provenientes dos cofres estaduais e emendas parlamentares.
A seleção dos beneficiários será realizada pela Secretaria de Estado de Assistência Social, levando em consideração critérios como idade mínima de 18 anos, inscrição no Cadastro Único do Governo Federal, habilidade de leitura e escrita, e residência em Mato Grosso por mais de 12 meses.
É importante ressaltar que indivíduos com registro ativo no Registro Nacional de Condutores Habilitados não poderão participar do programa, e que a CNH Social não contemplará a renovação da habilitação nem a emissão do documento definitivo.
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